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Lei 003/2005

Dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, e adota...

Lei 002/2005

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, revoga Leis, extingue e cria cargos, e dá outras providências.

Lei 001/2005 – LOA 2005

Estima Receita e Fixa Despesa do município de São Vicente do Seridó para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências.

Lei 012/1996

Institui o Código Tributário do Município de São Vicente do Seridó e dá outras providências.
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