Solicite informações públicas com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
Acessar serviço
Público-alvo
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Unidade responsável
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Prazo
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, conforme a LAI.
Custos
Gratuito, salvo eventual custo de reprodução de documentos.

Requisitos

Identificação do requerente e especificação objetiva da informação solicitada.

Documentos necessários

Não há documento obrigatório além dos dados necessários ao cadastro do pedido.

Etapas do atendimento

Cadastrar o pedido; receber o protocolo; análise pelo órgão responsável; resposta ou recurso.

Canais de atendimento

Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão.

Como acompanhar

Pelo número de protocolo no e-SIC.
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