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Objetivo e atuação

Papel da pasta e sua atuação no município.

A Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação é o órgão responsável pela administração e fiscalização dos tributos municipais, atuando na arrecadação de receitas que sustentam os serviços públicos. Sua função é assegurar a justiça fiscal e a sustentabilidade financeira do município, por meio da eficiente gestão tributária, da modernização dos sistemas de arrecadação e do atendimento ao contribuinte.

Atribuições e competências

Responsabilidades e serviços sob a competência desta unidade.

  • Gerir e fiscalizar os tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas de serviços públicos;

  • Planejar e executar a arrecadação da receita tributária e não tributária do município;

  • Desenvolver e manter sistemas informatizados de gestão tributária;

  • Promover a educação fiscal e orientar os contribuintes quanto aos seus direitos e deveres;

  • Analisar e decidir sobre pedidos de isenção, anistia, parcelamento e revisão de lançamentos tributários;

  • Controlar o cadastro imobiliário e econômico do município;

  • Elaborar estudos e relatórios sobre a arrecadação e a evolução das receitas municipais;

  • Apoiar tecnicamente as demais secretarias na análise de impacto financeiro e arrecadatório de projetos e ações públicas.